Questão em destaque · Q2531573

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA . I – Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz feder

TRF4 · TRF 4 · 2022

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P2531573
ID: 2531573
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Competência · Competências originárias do STF · Poder Judiciário
Banca: TRF4
Ano: 2022
Nível: Superior

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.


I – Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos, cabendo ao juiz estadual, se persistir em seu entendimento anterior, suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

II – Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal de primeira instância.

III – Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.

IV – Após a prolação de sentença no juízo estadual, proferida em ação de usucapião, o ingresso da União na causa, na condição de assistente, não desloca a competência para o julgamento do recurso para o Tribunal Regional Federal, haja vista a competência constitucional dos Tribunais de Justiça para a revisão das sentenças proferidas pelos juízes estaduais.

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