Na licitação, o ente público seleciona a proposta mais vantajosa para realização do contrato, bem como possibilita a participação de qualquer interessado pela disputa das contrataç

o Procedimento Licitatório deve estar inteiramente vinculado à lei, cabendo aos participantes a observância do conteúdo estabelecido na mesma.

está implícito ao princípio da competitividade, já que assegura igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.

o edital deve ser claro quanto ao julgamento a ser utilizado, devendo este último conter regras prévias e induvidosas.

este ato convocatório é a “lei interna” da Licitação, estando, portanto, todos os participantes a ele vinculados.

o objeto da Licitação só poderá ser atribuído ao vencedor do procedimento.