Considerando o que dispõe a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras

São tipos de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

É dispensável a licitação quando para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, visto que inviável a competição.

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por fato superveniente e aceito pela Comissão.

A declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeitos a partir de sua publicação; os efeitos dos negócios firmados anteriormente à sua nulidade serão mantidos, porém novos negócios não poderão ser realizados.

A administração pública, desde não incorra em culpa in vigilando e culpa in eligiendo, não responde pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.