Questão em destaque · Q2535827
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. A Lei 9.784/1999 é de ap
FUNPAR NC UFPR · UFPR · 2022
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A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A Lei 9.784/1999 é de aplicação supletiva aos órgãos do Poder Judiciário da União.
2. Os Ministérios são compreendidos como órgãos federais.
3. Órgão público será compreendido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
4. A Lei 9.784/1999 aplica-se tanto à Administração Direta Federal quanto à sua Administração Indireta.
Assinale a alternativa correta.
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