Questão em destaque · Q2535827

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. A Lei 9.784/1999 é de ap

FUNPAR NC UFPR · UFPR · 2022

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P2535827
ID: 2535827
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNPAR NC UFPR
Ano: 2022
Nível: Médio

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:


1. A Lei 9.784/1999 é de aplicação supletiva aos órgãos do Poder Judiciário da União.

2. Os Ministérios são compreendidos como órgãos federais.

3. Órgão público será compreendido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

4. A Lei 9.784/1999 aplica-se tanto à Administração Direta Federal quanto à sua Administração Indireta.


Assinale a alternativa correta.

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