Questão em destaque · Q2536390
Leia as afirmativas a seguir: - I. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa previst
ADM TEC · Prefeitura de Rio Largo · 2019
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Leia as afirmativas a seguir:
-
I. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. À luz da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
-
Marque a alternativa CORRETA:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...