Questão em destaque · Q2536527
Leia as afirmativas a seguir: - I. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que são receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária,
ADM TEC · Prefeitura de Rio Largo · 2019
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Leia as afirmativas a seguir:
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I. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que são receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os casos de rescisão, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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