Questão em destaque · Q2537870

A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo prescricional de:

IDIB · Câmara de Viana · 2018

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P2537870
ID: 2537870
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: IDIB
Ano: 2018
Nível: Superior

A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo prescricional de:

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