Conforme a Lei nº 12.462/2011, pode-se afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não se aplica às licitações e contratos necessários à realização:

Das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

Das ações no âmbito da segurança pública.

Das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Das ações no âmbito da promoção do turismo sustentável e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.