Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

As ações diretas de inconstitucionalidade.

A homologação de sentenças estrangeiras.

Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

As arguições de descumprimento de preceito fundamental.

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.