É da competência do Supremo Tribunal Federal:

Julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Apreciar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Julgar os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Julgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias.