Questão em destaque · Q2537935

Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

IDIB · Câmara de Viana · 2018

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P2537935

ID: 2537935

Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Banca: IDIB

Ano: 2018

Nível: Superior

Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

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