Questão em destaque · Q2537951

Acerca da organização do Estado brasileiro, analise os itens abaixo: I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do p

IDIB · Câmara de Viana · 2018

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P2537951
ID: 2537951
Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: IDIB
Ano: 2018
Nível: Superior

Acerca da organização do Estado brasileiro, analise os itens abaixo:


I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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