Questão em destaque · Q2539360
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for
Quadrix · CFFA · 2022
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P2539360
ID: 2539360
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
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