Questão em destaque · Q2539724

Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança indivi

FCC · TRT 9 · 2022

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P2539724
ID: 2539724
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Remédios Constitucionais · Poder Executivo
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Médio

Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança individual, mantendo-o, apenas, na sua modalidade coletiva, na forma legalmente descrita. Com base apenas nas informações fornecidas, essa proposta de emenda constitucional

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