A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n o 9.784/1999 estatui que

nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.

a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.

a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.

o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.