Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n o 8.429/1992, é imprescindível que

haja vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

não haja transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do fato.

a conduta esteja tipificada na lei penal.

a conduta seja praticada com dolo ou culpa grave.

o agente seja servidor público no exercício de seu cargo ou função.