Questão em destaque · Q2540384
A conduta de um Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, com base na Constituição Federal de
ADVISE · Prefeitura de Paranatama · 2022
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P2540384
ID: 2540384
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Direito Tributário · Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
Banca: ADVISE
Ano: 2022
Nível: Médio
A conduta de um Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, com base na Constituição Federal de 1988 é considerada:
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