Questão em destaque · Q2540809

De acordo com a Constituição Federal, é parte legítima para propor ação popular que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralid

FUNDATEC · Prefeitura de Eldorado do Sul · 2022

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P2540809

ID: 2540809

Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais

Banca: FUNDATEC

Ano: 2022

Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal, é parte legítima para propor ação popular que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência: