Uma das alterações instituídas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 foi:

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Atendimento auxiliar de interpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras – para alunos com deficiência.

Exclusão do plano de carreira docente por tempo de trabalho, em detrimento do plano de mérito e excelência acadêmica.

Ampliação do ensino em tempo integral para creches e pré-escolas, e também para o ensino médio nas escolas da União.

Estabelecimento da autonomia dos estados e municípios em relação aos currículos e calendários escolares.