Questão em destaque · Q2541113
A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:
ADVISE · Prefeitura de Paranatama · 2022
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P2541113
ID: 2541113
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: ADVISE
Ano: 2022
Nível: Médio
A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:
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