A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ

Aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.