Questão em destaque · Q2542579
O exercício do direito de voto é componente essencial da democracia representativa. O alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse direito seja ex
FUNDATEC · Prefeitura de Monte Belo do Sul · 2022
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P2542579
ID: 2542579
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Fundamental
O exercício do direito de voto é componente essencial da democracia representativa. O alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse direito seja exercido de maneira ordenada e segura (BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 541, rel. min. Roberto Barroso, j. 26-9-2018, P, DJE de 16/5/2019). A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos Políticos, determina que o alistamento e o voto são obrigatórios para:
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