Questão em destaque · Q2544784
O Ministro do STF, Gilmar mendes, na Reclamação Constitucional n o 4.335/AC, que tratou sobre a inconstitucionalidade da impossibilidade de progressão de regime de condenados por c
VUNESP · ALE SP · 2022
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P2544784
ID: 2544784
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Constituinte Difuso, Mutação Constitucional, Procedimento de mudança informal da Constituição · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
O Ministro do STF, Gilmar mendes, na Reclamação Constitucional no 4.335/AC, que tratou sobre a inconstitucionalidade da impossibilidade de progressão de regime de condenados por crimes hediondos, afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato pelo Senado, previsto no art. 52, X da CF, estaria superado, uma vez que as decisões na jurisdição constitucional já são dotadas de caráter erga omnes. Nesse caso, o referido Ministro, ao proferir o seu voto, utilizou-se da
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