Questão em destaque · Q2544794

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metr

VUNESP · ALE SP · 2022

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P2544794
ID: 2544794
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de

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