Considere que a Administração deseja celebrar contrato de concessão para transferir a gestão integral de presídio público. O contrato prevê que o poder concedente não se responsabi

é válida cláusula contratual que fixa a remuneração de forma variável e vinculada ao desempenho do parceiro privado, bem como é permitida a celebração de aditivos contratuais que ampliem o prazo do contrato com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro.

a cláusula contratual que exclui a responsabilidade por caso fortuito é inválida, por se tratar de evento presente na álea extraordinária e de incumbência específica do Estado.

a celebração do contrato somente poderá ser realizada caso as partes observem o prazo máximo de contratação previsto na Lei n^o 14.133/21.

para além do investimento realizado pelo parceiro-privado, a Administração poderá, com autorização em contrato, realizar aportes para a aquisição de bens reversíveis, devendo o valor ser utilizado na base de cálculo para apuração do PIS/COFINS.

o contrato tratado no enunciado é de concessão comum, cuja extensão não pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos.