Questão em destaque · Q2545720

O poder de polícia confere ao agente público a prerrogativa de restringir as liberdades individuais em benefício do interesse público; dessa forma, pode-se inferir que a liberação

Quadrix · CREME GO · 2022

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P2545720
ID: 2545720
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio

O poder de polícia confere ao agente público a prerrogativa de restringir as liberdades individuais em benefício do interesse público; dessa forma, pode-se inferir que a liberação de licenças para edificação de imóveis e de funcionamento de estabelecimentos comercias são corolários dessa atuação.

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