Questão em destaque · Q2545720
O poder de polícia confere ao agente público a prerrogativa de restringir as liberdades individuais em benefício do interesse público; dessa forma, pode-se inferir que a liberação
Quadrix · CREME GO · 2022
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O poder de polícia confere ao agente público a prerrogativa de restringir as liberdades individuais em benefício do interesse público; dessa forma, pode-se inferir que a liberação de licenças para edificação de imóveis e de funcionamento de estabelecimentos comercias são corolários dessa atuação.
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