Questão em destaque · Q2545781
Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, é vedada a exigência de: - I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital, pelos licitantes, como condição para particip
Objetiva Concursos · Prefeitura de Simão Dias · 2022
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P2545781
ID: 2545781
Direito AdministrativoAssunto: Lei 10.520/02 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Médio
Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, é vedada a exigência de:
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I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital, pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
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