Questão em destaque · Q2546124
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser
Objetiva Concursos · Prefeitura de Simão Dias · 2022
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P2546124
ID: 2546124
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:
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