Marta é funcionária pública federal e, em razão de mudanças no seu setor, foi necessário realocá-la em localidade diversa, com mudança de domicílio em caráter permanente, no intere

Correm por conta da administração as despesas de transporte de Marta e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais, além das despesas com moradia pelo prazo de 2 (dois) anos.

Ocorrendo o falecimento de Marta na nova sede, serão assegurados à família da servidora ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 3 (três) anos, contado do óbito.

Se Marta, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, receberá ajuda de custo.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

Se Marta não comparecer na nova sede no prazo de 60 (sessenta dias), ficará obrigada a restituir a ajuda de custo recebida.