Questão em destaque · Q2547091

Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), nos casos de penalidade de impedimento de contratar ou licitar, o pedido de reabilitação, entre outros requisitos, somente po

Instituto AOCP · IFNMG · 2022

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P2547091
ID: 2547091
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), nos casos de penalidade de impedimento de contratar ou licitar, o pedido de reabilitação, entre outros requisitos, somente poderá ser apresentado após o transcurso do prazo mínimo de

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