Questão em destaque · Q2547091
Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), nos casos de penalidade de impedimento de contratar ou licitar, o pedido de reabilitação, entre outros requisitos, somente po
Instituto AOCP · IFNMG · 2022
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Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), nos casos de penalidade de impedimento de contratar ou licitar, o pedido de reabilitação, entre outros requisitos, somente poderá ser apresentado após o transcurso do prazo mínimo de
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