Questão em destaque · Q2547282
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consub
FGV · TJ SC · 2022
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P2547282
ID: 2547282
Direito Processual PenalAssunto: Justa Causa
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:
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