Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza hierarquicamente superior, quando aprovados, em cada

não estão sujeitos a controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

possuem natureza de norma supralegal e podem ser parâmetro de controle de convencionalidade;

possuem natureza de norma constitucional e podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade;

possuem natureza de norma supralegal e são hierarquicamente superiores às normas constitucionais;

possuem natureza de lei ordinária e podem ser parâmetro de controle de legalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.