Questão em destaque · Q2548090
Referente aos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. Conceder-se-á habeas data para: I. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetra
FUNDATEC · Prefeitura de Erechim · 2022
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Referente aos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. Conceder-se-á habeas data para:
I. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Assegurar o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais estão corretas?
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