Questão em destaque · Q2548090

Referente aos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. Conceder-se-á habeas data para: I. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetra

FUNDATEC · Prefeitura de Erechim · 2022

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P2548090
ID: 2548090
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Referente aos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. Conceder-se-á habeas data para:


I. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II. A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. Assegurar o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.


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