Questão em destaque · Q2548117

Com referência nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo: I. Aos Juízes de Primeiro Grau compete processar e julgar, nas infrações pena

FUNDATEC · Prefeitura de Erechim · 2022

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P2548117
ID: 2548117
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Com referência nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:


I. Aos Juízes de Primeiro Grau compete processar e julgar, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida, e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes estaduais, os membros do Ministério Público estadual, os Prefeitos Municipais e os vereadores.

II. O Procurador-Geral do Município deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

III. Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar os mandados de injunção contra atos ou omissões dos Prefeitos Municipais e das Câmaras de Vereadores.


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