Questão em destaque · Q2548117
Com referência nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo: I. Aos Juízes de Primeiro Grau compete processar e julgar, nas infrações pena
FUNDATEC · Prefeitura de Erechim · 2022
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Com referência nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Aos Juízes de Primeiro Grau compete processar e julgar, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida, e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes estaduais, os membros do Ministério Público estadual, os Prefeitos Municipais e os vereadores.
II. O Procurador-Geral do Município deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
III. Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar os mandados de injunção contra atos ou omissões dos Prefeitos Municipais e das Câmaras de Vereadores.
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