Questão em destaque · Q2548164

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina predominante, analise as assertivas abaixo: I. As cláusulas pétreas, que disciplinam o núcleo duro da CF, com cláusulas imutáveis,

FUNDATEC · Prefeitura de Erechim · 2022

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P2548164

ID: 2548164

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2022

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina predominante, analise as assertivas abaixo:

I. As cláusulas pétreas, que disciplinam o núcleo duro da CF, com cláusulas imutáveis, não podem ser alteradas.

II. O voto obrigatório não pode ser abolido da CF88, por se tratar de cláusula pétrea.

III. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 5º, um extenso rol de direitos e garantias fundamentais expressos no seu texto. Nesse sentido, trata-se de um rol taxativo, não havendo em outras partes da CF direitos que possam assim ser qualificados.

IV. As cláusulas pétreas são passíveis de alteração, desde que não visem a abolir ou restringir direitos e garantias individuais.

Quais estão corretas?