A Constituição Federal, ao disciplinar a organização do Estado brasileiro, atribuiu competências aos entes federados. No artigo 24, estabelece competência concorrente à União, aos

Ante a ausência da legislação da União Federal, determinado estado exerceu a competência plena a respeito da matéria. Advindo lei da União sobre normas gerais, as normas estaduais que disciplinavam a matéria estariam automaticamente revogadas.

Caso haja interesse, a União pode legislar exaurindo as matérias ali previstas, não deixando margem para a deliberação dos estados.

Se não houver lei da União a fixar normas gerais, os demais entes federados poderão exercer a competência legislativa plena. O advento de Lei da União sobre normas gerais derroga a norma dos estados.

Advindo a edição de normas gerais pela União, a norma estadual ou distrital terá sua eficácia suspensa, naquilo que contrariar as normas da União.

A União, os estados e os municípios poderão legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas.