Questão em destaque · Q2548734

Analise as assertivas a seguir a respeito das disposições constitucionais relativas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato e

FUNDATEC · Prefeitura de Monte Belo do Sul · 2022

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P2548734
ID: 2548734
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio

Analise as assertivas a seguir a respeito das disposições constitucionais relativas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:


I. Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e ser-lhe-á atribuída, exclusiva e compulsoriamente, a remuneração do cargo de Prefeito.

III. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, sua filiação a esse regime será suspensa e passará a ser filiado no ente federativo de destino no regime por este adotado.


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