A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administr

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.