De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza

O imposto não incide na doação de quaisquer bens ou direitos.

O imposto não incide na transmissão de bens imóveis proveniente da alienação realizada da desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, cuja a atividade preponderante do alienante é a compra, a venda e a locação de bens imóveis.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.