Sobre o direito de petição, previsto no art. 104 e seguintes da lei n. 8.112/90: I - Os requerimentos deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos em, no máximo, 3

Sobre o direito de petição, previsto no art. 104 e seguintes da lei n. 8.112/90:

I - Os requerimentos deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos em, no máximo, 30 (trinta) dias;

II - Não caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, se forem claros os fundamentos da decisão;

III - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades;

IV - Os recursos terão efeito suspensivo e prescinde de endereçamento.

Diante das assertivas apresentadas, estão corretas: