De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público poderá ser responsabilizado civil, pena

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que no caso ocorrer a absolvição criminal;

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

a responsabilidade penal decorre do exercício irregular de suas atribuições;

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções;

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.