Segundo a Constituição Federal de 1988, a Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno d

A garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

A garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

A garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

A garantia de acesso universal e gratuito aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

A garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.