Questão em destaque · Q2550064

Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à luz dos mandamentos constitucionais vigentes: I. A receita proveniente do I

FUNDATEC · Prefeitura de Erechim · 2022

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P2550064

ID: 2550064

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF) · Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Direito Tributário · Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA · Quanto ao Destino da Arrecadação (Arrecadação Vinculada / Arrecadação Não Vinculada) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FUNDATEC

Ano: 2022

Nível: Médio

Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à luz dos mandamentos constitucionais vigentes:

I. A receita proveniente do IPVA deve ser aplicada exclusivamente em manutenção e construção de rodovias e despesas públicas vinculadas à mobilidade.

II. Aos Municípios pertence 25 (vinte e cinco) por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

III. O IPVA é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, cabe a eles instituir esse tributo.

Quais estão corretas?