A demissão é penalidade aplicada ao servidor público, após conclusão de regular processo administrativo disciplinar, na hipótese de:

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente;

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

Utilizar recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.