Considerando o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é vedado à administração

especificar a marca ou o modelo para o caso de aquisição de bens.

utilizar a contratação integrada dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes e a pré-operação.

realizar, sem projeto executivo, obras e serviços de engenharia.

solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental.

estabelecer a remuneração variável vinculada ao desempenho com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega.