Questão em destaque · Q2550578
Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e em conformidade com a Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, exceto em caso de:
Integri Brasil Assessoria e Consultoria · Prefeitura da Estância Turística Monte Alegre do Sul · 2021
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P2550578
ID: 2550578
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria
Ano: 2021
Nível: Fundamental
Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e em conformidade com a Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, exceto em caso de:
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