Questão em destaque · Q2550649
Consiste em um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e, por essa razão, sem prévia licitação, em que se outorga ao administrado o direito de uso de bem público, p
Unifil · Prefeitura de Lidianópolis · 2022
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P2550649
ID: 2550649
Direito AdministrativoAssunto: Autorização de uso · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Unifil
Ano: 2022
Nível: Médio
Consiste em um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e, por essa razão, sem prévia licitação, em que se outorga ao administrado o direito de uso de bem público, podendo ser revogado a qualquer tempo, considerando os requisitos de conveniência e oportunidade ao interesse público. O texto se refere à
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