Questão em destaque · Q2551117
Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal sobre as competências tributárias dos municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
Unifil · Prefeitura de Paranacity · 2022
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Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal sobre as competências tributárias dos municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.
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