Questão em destaque · Q2551482
Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (1ª par
Objetiva Concursos · Prefeitura de São José da Boa Vista · 2021
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P2551482
ID: 2551482
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2021
Nível: Superior
Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (1ª parte). O condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença ressarcirá o Estado (2ª parte).
A sentença está:
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