No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 756 ficou registrado que "[...] incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritá

as decisões adotadas no âmbito da ADPF não produzem efeitos erga omnes, mas seus fundamentos são vinculantes para o Poder Judiciário.

o chamado "poder contramajoritário" viola diretamente o sistema democrático brasileiro, que adota o governo da maioria e a constitucionalidade automática, insindicável, das decisões emanadas das respectivas instâncias assim eleitas.

o papel do Poder Judiciário deve ser sempre alinhado com as decisões majoritárias dos poderes representativos eleitos, pois o Supremo Tribunal Federal detém o monopólio do controle de constitucionalidade das leis e dos decretos presidenciais.

a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ADPF pode fixar as condições e o modo de interpretação e aplicação de qualquer preceito fundamental violado.